Lei nº 11.935/09 – Planos de Saúde x Tratamentos para Infertilidade

Em nosso país, segundo dados da OMS, cerca de 280 mil casais apresentam problemas de infertilidade. Muitos deles ainda encontram-se impossibilitados de utilizar os recursos da medicina em razão dos custos por tentativa (R$10.ooo a R$50.ooo). O Ministério da Saúde atento a esta questão, em 2005, instituiu a Política de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida, por meio da Portaria Nº 426/GM. No entanto, essa iniciativa foi suspensa para análise de impactos financeiros e até hoje não foi implementada.

E, apesar da ANS, em regulamentação posterior a Lei 11.935/09, ter deixado claro para o grande público, que os procedimentos de reprodução assistida, tais como a Inseminação Artificial e a Fertilização in Vitro, não devam ser incluidos entre os procedimentos de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, no que concerne ao planejamento familiar. Há advogados dispostos a contrariar tal entendimento!

Há, para eles, argumentos suficientes para a fundamentação das mais abrangentes discussões judiciais:

A questão da saúde reprodutiva está disposta na Constituição Federal, no artigo 226, §7º. Igualmente, prevê o Código Civil, em seu artigo 1565, §2º: “O planejamento familiar é de livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e financeiros para o exercício desse direito, vedado qualquer tipo de coerção por parte de instituições privadas ou públicas”. Também se dedica à normatização do planejamento familiar a Lei nº 9.263/1996. Nesse sentido, a Reprodução Humana Assistida é lícita e deve ser entendida pelo Estado e pela sociedade como exercício de dois direitos fundamentais: saúde e planejamento familiar.

A  Resolução da ANS, enquanto dispositivo normativo, tem seu alcance limitado e não pode ir de encontro à Lei 9.236/96 que considera como planejamento familiar “(…) o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal”.

Então, conforme este entendimento temos que o planejamento familiar deve, além de abarcar as técnicas de contracepção, que visam a limitação ao aumento da prole, também abarcar aquelas que visem seu aumento através, é claro, da concepção, seja ela natural ou assistida.

Levando em conta todas estes aspectos, jurídicos e sociais, o SUS, em uma tentativa de tirar a portaria de 2005 da gaveta, deu início a estudos de viabilidade para, a partir de 2013, começar a oferecer a todos os casais interessados (espero que não limitado a idade dos mesmos, como é hoje) o tratamento de reprodução humana assistida.

Infelizmente, como tudo neste país, apesar de haver uma lei maior que não deve ser contrariada por uma norma de menor alcance, o usuário de Plano de Saúde, para ter seu direito à procriação garantido, deverá recorrer ao judiciário!Ou, se não tiver tempo, continuar pagando pelo tratamento! 

Por isto, uma boa dica, para todos os casais que necessitam de tratamentos de infertilidade e que possuem Plano de Saúde seria a de procurar nos grandes centros urbanos por clínicas de Fertilidade que os ofereçam por valores acessíveis, pois mesmo que não sejam gratuitos, todos devemos ter em mente que, via de regra, será preciso mais de uma tentativa para se obter o resultado esperado!

Decisões neste sentido:

A Hapvida Assistência Médica Ltda. foi condenada a realizar inseminação artificial para casal com infertilidade.

A decisão, da 5ª Turma Recursal do Fórum Professor Dolor Barreira, foi proferida hoje, 3a.feira (25/10).  Segundo os autos, o homem precisou se submeter à pesquisa de microdeleção do cromossomo Y, mas a Hapvida negou.

Ele teve que pagar pelo exame, que diagnosticou infertilidade.

A solução para ter filhos, é fazer uso da reprodução assistida.  O casal procurou o plano de saúde que se recusou a fornecer o método. Em junho de 2009, os segurados entraram com ação de obrigação de fazer contra a operadora.

Argumentaram que é a única “forma de viabilizar a constituição plena da família”.  Em novembro de 2010, o juiz Aluísio Gurgel do Amaral, do 20º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Fortaleza, determinou a realização do serviço.

“Não há razão jurídica alguma que possa se erigir como justificativa para eventual recusa averbada pela Hapvida”, destacou.  A empresa ingressou com recurso (nº 032.2009.922.237-7) nas Turmas Recursais.

Defendeu que a reprodução assistida não consta no rol de procedimentos obrigatórios, previstos pela Agência Nacional de Saúde.

Sustentou também que o contrato firmado com os clientes contém cláusula que excluiu inseminação artificial.

Ao julgar a apelação, a 5ª Turma Recursal manteve a sentença de 1º Grau.

“As cláusulas que limitam a cobertura dos planos de saúde são, na maioria, uma afronta ao dispositivo legal”, ressaltou a juíza Nádia Maria Frota Pereira, relatora do caso.

Fonte: TJ/Ceará

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