Reprodução Assistida

A  reprodução assistida no Brasil, desde janeiro de 2011, conta com uma legislação específica a Resolução nº 1.957/2010 do Conselho Federal de Medicina (CFM), substituta da Resolução CFM Nº 1.358/92, revogada após 18 anos, normatiza os procedimentos no País, segundo a nova norma (aplicada a casais heterossexuais, homossexuais e solteiros):

1) Fica proibida a escolha do sexo da criança, a não ser naqueles casos em que haja doenças genéticas associadas a um determinado sexo.

2) Criou-se a obrigatoriedade das clínicas manterem um cadastro completo das informações dos pacientes e do dever que elas tem de esclarecer sobre as chances de sucesso da fertilização.

3) Fica determinado o número máximo de embriões que podem ser transferidos em cada tentativa de fertilização:  2 para pacientes com até 35 anos; 3 para aquelas de 36 a 39 anos e 4 para as mulheres com mais de 40 anos.

4) Restou autorizada a utilização do material genético deixado por uma pessoa que já morreu, desde que este tenha manifestado em vida este desejo por escrito.

5) A barriga de Aluguel continua sendo uma prática proibida.

6) A doação temporária do útero, também chamada de gestação em útero de substituição, é permitida desde que ocorra entre parentes de até segundo grau de um dos integrantes do casal.

7) Fica proibida a redução embrionária (a retirada pelo médico de um dos embriões saudáveis após a transferência dos mesmos).

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